AREsp 2563631 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar o nexo de causalidade exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, diante do reconhecimento do nexo causal pelo Tribunal de origem.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Regresso, Fornecimento De Energia Elétrica, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Regresso Fornecimento De Energia Elétrica Nexo De Causalidade Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de afastar o nexo causal
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor de energia elétrica por defeito no serviço

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar o nexo de causalidade exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, diante do reconhecimento do nexo causal pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.