REsp 2195529 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ERRO MÉDICO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STF. 1. Não se verifica a negativa de prestação alegada quando o Tribunal de origem examina todas as questões necessárias à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente para conferir sustentação jurídica ao julgado. 2. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ FERNANDO PINHO DO AMARAL, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. ERRO MÉDICO. REGRESSO DO HOSPITAL EM FACE DOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DA CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA PELO DECURSO DO TEMPO. APELANTES QUE NÃO INDICAM QUALQUER ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NA DEMANDA ORIGINÁRIA DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA SANTA CASA À PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO RESSARCIMENTO DE PARCELAS CUJO PAGAMENTO NÃO RESTOU COMPROVADO. APELADA QUE COMPROVOU DEVIDAMENTE O PAGAMENTO DE MAIS DE 40 PARCELAS, VENCIDAS ENTRE ABRIL DE 2018 E NOVEMBRO DE 2021. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AQUELE INDICADO PELA AUTORA, ORA APELADA, NOS PEDIDOS DE SUA INICIAL, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DO SEU PAGAMENTO. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (e-STJ fl. 844). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 881/888). No recurso especial (e-STJ fls. 890/905), além de divergência jurisprudencial, o recorrente aponta a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 805 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, ter apontado omissões e contradições no acórdão recorrido, que não teria promovido a execução pelo menos menor oneroso. Anexadas as contrarrazões às e-STJ fls. 916/925, o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 985/986), ascendendo a esta Corte Superior. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ERRO MÉDICO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STF. 1. Não se verifica a negativa de prestação alegada quando o Tribunal de origem examina todas as questões necessárias à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente para conferir sustentação jurídica ao julgado. 2. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. No tocante à alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido, a Corte local, ao decidir os embargos de declaração, esclareceu que "(..) O embargante opõe embargos de declaração às fls. 857/866 pretendendo modificar acórdão proferido de modo que sejam sanadas a omissão, contradição e erro material apontados, já que foi firmado acordo entre a paciente e a primeira embargada somente 5 anos após o início da execução, incidindo juros e correção durante esse período, além de ter sido estabelecida multa de 2% sobre o valor das parcelas em aberto na hipótese de não pagamento e multa de 10% a título de pena convencional. Esclarece que a referida pena convencional, além da multa e honorários do art. 523, §1º, CPC foram impostos à primeira embargada em 02/04/2024, de modo que a dívida original de R$ 80.000,00 em 2005 se transformou em dívida impagável de R$ 1.245.534,64 por exclusiva responsabilidade da primeira embargada, defendendo que esses ônus não podem e não devem ser suportados pelos médicos denunciados já que não foram responsáveis pelo retardamento no cumprimento do julgado e não foram chamados a participar das negociações do referido acordo. Por fim, explica que, tendo obrigação legal de ressarcir a Santa Casa e não tendo sido o montante devido apurado/calculado nos autos do processo judicial, não pôde expressar sua manifestação e não teve oportunidade de assumir pessoalmente a dívida para com a paciente, exonerando a Santa Casa e, ainda, que não tinha conhecimento da existência do acordo. (..) Em que pesem os argumentos do embargante, não lhe assiste razão. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, não vislumbrados no caso concreto. A decisão atacada traz consigo todos os elementos indispensáveis à sua perfeita inteligência. Ali se explicou os motivos pelos quais foi dado parcial provimento aos recursos de apelação cível dos ora embargante e segundo embargado. Refira-se trecho: "Inicialmente, cumpre esclarecer que a condenação ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais à paciente Cecília foi determinada em 2005, incidindo correção monetária desde aquela data e juros de mora desde a citação da ora apelada, tendo ocorrido o trânsito em julgado somente em 2013. Os apelantes não indicaram erros nos cálculos apresentados pela Santa Casa que poderiam indicar alguma majoração equivocada do valor. Se limitaram a argumentar que não poderiam ser penalizados pela demora no pagamento e que não participaram das negociações do acordo firmado entre a paciente Cecília e a Santa Casa. O Acórdão proferido na demanda originária condenou a Santa Casa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, inexistindo obrigação de participação dos apelantes na celebração do referido acordo. Considerando que foram condenados solidariamente na ação originária ao ressarcimento dos valores que fossem pagos pela Santa Casa, os apelantes poderiam ter diligenciado junto à ora apelada para se certificarem acerca do cumprimento da obrigação à qual também foram condenados. Não há qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, permaneceram inertes. Logo, não há que se falar em afastamento de incidência de juros e correção monetária." A título de esclarecimento, refira-se que houve condenação da Santa Casa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 à paciente em 2005, condenando o embargante e o segundo embargado solidariamente a ressarcir a Santa Casa ao que esta efetivamente pagar nos autos originários. O trânsito em julgado ocorreu em 2013 e o acordo foi firmado em 2018, ou seja, treze anos depois da condenação. Naturalmente os valores iniciais terão incidência de juros e correção monetária. O embargante afirma em seu recurso que os médicos condenados solidariamente deveriam ter sido chamados a participar do acordo porque poderiam, inclusive ter assumido pessoalmente a dívida com a paciente lesada. Nesse sentido, afirmou o Acórdão que poderiam ter diligenciado junto à ora primeira embargada para se certificarem acerca do cumprimento da obrigação à qual também foram condenados e não o fizeram. Não podem se beneficiar de sua própria inércia. Ademais, quanto à incidência de multa e honorários do art. 523, §1º, CPC que foram impostos à primeira embargada em despacho de 05/04/2024, assinado em 17/04/2024 (fl. 2.194 do processo nº 0095239- 34.1997.8.19.0001), refira-se que ocorreu em data posterior ao julgamento da apelação nestes autos, não sendo os presentes embargos sede própria à discussão desses valores." (e-STJ, fls. 883/886 - grifou-se) Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 489 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) A par disso, verifica-se que a matéria versada no art. 805 do CPC/2015, apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, apesar de opostos embargos declaratórios, nada foi decidido acerca da matéria. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Como se sabe, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Observe-se, ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, que nem sequer foi suscitada no presente recurso especial. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 - grifou-se) Ante o exposto, conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.