REsp 1891094 - ACORDAO

REsp 1891094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as insurgentes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceram que o imóvel foi construído em área urbana antes da Lei 6.766/1979 e, portanto, que há direito à indenização pelas benfeitorias, e porque a apreciação da tese apresentada exigiria...

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Parties
Embargante: GGP INDUSTRIAL LTDA; Autora: ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A; Embargante: K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Demolição, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Demolição Indenização Por Benfeitorias Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GGP INDUSTRIAL LTDA

Embargante

ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A

Autora

K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por benfeitorias em imóvel construído antes da Lei 6.766/1979
  2. 2 Efetiva existência de faixa de domínio anterior à Lei 6.766/79 e propriedade da União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as insurgentes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceram que o imóvel foi construído em área urbana antes da Lei 6.766/1979 e, portanto, que há direito à indenização pelas benfeitorias, e porque a apreciação da tese apresentada exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda, por analogia, entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de ataque a fundamentos suficientes do acórdão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu direito à indenização pelas benfeitorias e atribuiu à concessionária as custas de demolição