REsp 1612309 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de RECURSO ESPECIALmanejado peloMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALcontra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOassim ementado (e-STJfl. 421): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO INDÍGENA. Conquanto irretocável a assertiva de que, em sede de ação possessória, é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.389.622/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014), o conflito de interesses sub judice gira em torno da definição de quem tem a melhor posse sobre a área objeto da lide - o Estado, na condição de proprietário formalmente registrado no álbum imobiliário, ou os índios, que a ocupam, de fato, na crença de que se trata de terra indígena (em processo de estudos para fins de demarcação). A circunstância de a perda da posse do imóvel pelo Estado não ser recente ou violenta não o impede de resgatá-la, por meio de ação reintegratória. É o relatório. A questão jurídica referente às relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena foi submetida ao regime dos precedentes qualificados vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: Tema 1.031/STF: "Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional". Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, viabilizando, assim, a observação uniforme da tese vinculante. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se.