REsp 1797140 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou justa causa que a impedisse de juntar os documentos no momento oportuno, não demonstrando de que forma o Tribunal de origem teria violado o art. 435, § único, do CPC; diante da deficientes fundamentação recursal aplica‑se, por analogia, o óbice...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Documento Novo, Juntada Posterior De Documentos, Art. 435 Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação De Reintegração De Posse Documento Novo Juntada Posterior De Documentos Art. 435 Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documento novo (art. 435 CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de justa causa para juntada posterior de documentos
  3. 3 Fundamentação do recurso especial e seus limites

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou justa causa que a impedisse de juntar os documentos no momento oportuno, não demonstrando de que forma o Tribunal de origem teria violado o art. 435, § único, do CPC; diante da deficientes fundamentação recursal aplica‑se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, não conhecendo‑se o recurso especial e mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada