AREsp 1907147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 389 e 390, §1º, do CPC/2015 não foi objeto de decisão do Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque inverter a conclusão sobre a delimitação da área exigiria reexame do conjunto probatório...

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Parties
Agravante/recorrente: João Sérgio Balz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Ações Possessórias, Individualização De Área, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Ações Possessórias Individualização De Área Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

João Sérgio Balz

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de individualização da área em ação possessória
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal (arts. 389 e 390, §1º, CPC/2015) e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 389 e 390, §1º, do CPC/2015 não foi objeto de decisão do Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque inverter a conclusão sobre a delimitação da área exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão de que houve ausência de individualização da área na ação possessória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.