AREsp 1986618 - DECISAO

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Havendo julgamento monocrático dos embargos de declaração na origem, não houve exaurimento da instância ordinária, incidindo a Súmula 281/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Arrendamento Mercantil, Justiça Gratuita, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf
Civil Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Arrendamento Mercantil Justiça Gratuita Ônus Da Sucumbência Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de embargos de declaração julgados monocraticamente
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF por ausência de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Questionamento sobre a concessão de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo julgamento monocrático dos embargos de declaração na origem, não houve exaurimento da instância ordinária, incidindo a Súmula 281/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.