AREsp 1912138 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo, interposto por ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS NOVO HORIZONTE E OUTROS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosseque não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 1645): APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDA EMREINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - POSSE DOS AUTORES - AMEAÇATURBAÇÃO/ESBULHO - REQUISITOS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO Comprovado pelo autor a posse anterior do imóvel, bem assim o esbulho, presentes os requisitos para a proteção possessória pretendida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados à e-STJ Fls. 1680-1695. Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam ofensa aos arts.2º, º1º, da Lei 4.504/64 e 1.275, III, do Código Civil. Sustentam, em síntese, que "no caso em análise se verifica que não foi dada a propriedade a destinação social e muito menos utilizado como moradia, uma vez que o bem ficou por anos abandonado, sem qualquer cuidado por parte dos Recorridos, vindo o imóvel a ter a distinção social e ser utilizada como moradia a época que os possuidores-Recorrentes adentram no bem" (e-STJ, fl. 1706). Afirmam que "o proprietário perde a propriedade quando abandona o bem, podendo qualquer pessoa a adquirir e dar ao imóvel a função social, como veio ocorrer no caso em debate" (e-STJ, fl.1700). Contrarrazões à e-STJ Fls. 1709-1715. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade na origem, advindo, daí, o presente agravo (e-STJ, fls.1721-1727). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não comporta acolhimento. Com efeito, ao analisar as provas constantes dos autos e, bem assim, reconhecer presente os requisitos necessários para a proteção possessóriao Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ Fls. 1648-1649): Pois bem. Nota-se que os autores ajuizaram Ação de Interdito Proibitório, queno curso da demanda, face às investidas dos apelados, foi convertida em reintegração de posse. Nesse cenário, a ação de reintegração de posse tem como finalidade a restituição da posse ao anterior possuidor, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejodessa espécie de ação, devem estar devidamente comprovados a posse anterior do autor, oesbulho praticado pelo réu e a data em que este ocorreu, constituindo ônus da parte autora aefetiva comprovação dos referidos pressupostos. (..) Na hipótese em exame, a situação fática retratada, bem como o conjunto probatório constante dos autos, revelam a presença dos requisitos para a proteção possessória pretendida. Assim se diz, porque os autores demonstraram de modo eficiente o efetivo exercício da posse visualizadora do domínio, bem assim, o esbulho sofrido. De notar-se que a inicial se encontra instruída com fotos e registro de boletimde ocorrência que revelam a existência no imóvel de rebanho, pista de pouso, casas e funcionários, além de contrato de parceria de exploração. Colacionaram, ainda, as matrículas dos imóveis, cadastro de imóvel rural erecibos do ITR. De relevo, o depoimento pessoal de Acácio Fernandes Martins, que esclareceuque a área foi adquirida pelo condomínio há mais de 40 anos e que antes da turbação pelos requeridos, ora apelantes, a área contava com três casas, mangueira e gado. A corroborar com referido depoimento, a testemunha Joaquim Walter Pereira Pinto, relatou que: (..) Por sua vez, a turbação inicial, seguido pelo esbulho praticados pelos requeridos apelantes, se encontram demonstrado nos inúmeros boletins de ocorrência registrados pelos autores (id 64234483, 64234496 e 64235466). Aliás, ao que restou evidenciado,os apelantes agiram em total desprezo às determinações judiciais, inclusive com a prática de crime ambiental e ameaça aos funcionários da fazenda. Nessa quadra, impositiva a manutenção da r. sentença, porquantocaracterizada a presença dos requisitos necessários a proteção possessória postulada. Nesse contexto, alterar o decidido pelas instâncias de origem, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, fazendo incidir a Súmula 7/STJ à espécie. É esta, em verdade, a orientação consolidada nesta Corte, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Rever o entendimento do acórdão impugnado no sentido de que estão comprovados os requisitos necessários para o deferimento da proteção possessória implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1171455/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) - g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VULNERAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (..). 2. (..). 3. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. (..). 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1789240/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) - g.n. Inviável, pois, a pretensão do agravante. Por fim, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte recorrentena origem em 2% observada a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ante o exposto, CONHEÇOdo agravo para, desde logo, NÃO CONHECER dorecurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL (CPC/2015).AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.