AREsp 1838577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante apenas reiterou as teses do recurso especial sem demonstrar especificamente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (súmula 284/STF); não impugnou todos os fundamentos que sustentam a decisão recorrida (súmula 283/STF); e a reforma...

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Parties
Agravante: FRANCISCO OTACÉLIO FURTADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Saisine, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Saisine Negativa De Prestação Jurisdicional Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO OTACÉLIO FURTADO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de revolvimento fático-probatório)
  3. 3 Allegação de negativa de prestação jurisdicional e omissões apontadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante apenas reiterou as teses do recurso especial sem demonstrar especificamente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (súmula 284/STF); não impugnou todos os fundamentos que sustentam a decisão recorrida (súmula 283/STF); e a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7/STJ, de modo que não há elementos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada