AREsp 1934800 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida abordou adequadamente as questões de mérito e não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nem do dever de fundamentação do art. 489; o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou posse anterior, que o comodato juntado foi firmado após o...

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Parties
Agravante: EPG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Agravado: BENEDITO LIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Comodato, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Embargos De Declaração Comodato Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EPG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

BENEDITO LIMA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 perda superveniente do objeto por celebração de comodato após ajuizamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida abordou adequadamente as questões de mérito e não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nem do dever de fundamentação do art. 489; o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou posse anterior, que o comodato juntado foi firmado após o ajuizamento acarretando perda do objeto da ação possessória e que eventual reconhecimento de usucapião não se compatibiliza com os limites probatórios e processuais da ação possessória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e lhe negou provimento