AREsp 2403997 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente análise do registro público e do laudo pericial), configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementar a prestação jurisdicional; por conseguinte, negou‑se provimento ao agravo interno e aplicou‑se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: TAKAHIRO OZIMA; Agravante: TAKAMITSU OZIMA; Agravado: OSVINO RICARDI; Agravado: LUIZ RICARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

TAKAHIRO OZIMA

Agravante

TAKAMITSU OZIMA

Agravante

OSVINO RICARDI

Agravado

LUIZ RICARDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Falta de fundamentação conforme art. 489 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fato e prova pelo STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente análise do registro público e do laudo pericial), configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementar a prestação jurisdicional; por conseguinte, negou‑se provimento ao agravo interno e aplicou‑se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.