REsp 2105136 - ACORDAO

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Não se reconheceu violação do art. 1.022, I, do CPC porque o Tribunal de origem consignou expressamente que houve omissão na análise das provas, autorizando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; aplicada a jurisprudência e a Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e ao agravo interno.

Parties
Agravantes: JANISLEI DE FATIMA PROENCA e OUTRAS; Agravado: JAIRO SOARES ARGUELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JANISLEI DE FATIMA PROENCA e OUTRAS

Agravantes

JAIRO SOARES ARGUELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Comprovação do esbulho e requisitos do art. 561 do CPC

Ratio Decidendi

Não se reconheceu violação do art. 1.022, I, do CPC porque o Tribunal de origem consignou expressamente que houve omissão na análise das provas, autorizando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; aplicada a jurisprudência e a Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno