AREsp 2491800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se o recurso especial porque acolher a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (verificação do animus domini e do uso do imóvel como templo versus moradia), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a certidão constante dos autos...

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Parties
Recorrente / Agravante: ERIKA DE SOUZA MORAES; Recorrente / Agravante: ALEXANDRA DE JESUS MOURÃO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Usucapião Especial Urbana, Nulidade De Intimação, Súmula Nº 7 Do STJ, Provas E Reexame Fático
Civil Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Usucapião Especial Urbana Nulidade De Intimação Súmula Nº 7 Do STJ Provas E Reexame Fático

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Parties

ERIKA DE SOUZA MORAES

Recorrente / Agravante

ALEXANDRA DE JESUS MOURÃO RIBEIRO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Reconhecimento da usucapião especial urbana como matéria de defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao impedimento de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se o recurso especial porque acolher a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (verificação do animus domini e do uso do imóvel como templo versus moradia), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a certidão constante dos autos comprovou a intimação para a audiência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.