AREsp 2364213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Autores: Sérgio de Sá Gurgel, Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos e outros; Réu: Município de Mossoró - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Ação De Reintegração De Posse Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sérgio de Sá Gurgel, Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos e outros

Autores

Município de Mossoró - RN

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º e 4º da Lei n. 12.651/2012
  3. 3 Alegada violação dos arts. 558 e 561 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou procedente a ação de reintegração de posse