AREsp 2470637 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. 1. Em síntese, cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e fixação de alugueis, objetivando a reintegração na posse de bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos. 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil. 3. As intimações das decisões proferidas por esta Corte, ordinariamente, ocorrem com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, de forma que a intimação eletrônica é modalidade com aplicação restrita, atualmente, aos entes públicos com prerrogativa de intimação pessoal, quando credenciados na forma da regulamentação interna do Tribunal (AgInt na AR n. 5.790/GO, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022). 4. A publicação da decisão recorrida ocorreu em 23/11/2023, tendo sido o agravo interno protocolizado apenas em 20/12/2023. Considerando apenas os dias úteis, verifica-se a intempestividade do recurso. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo espólio de INACIO SOARES DA SILVA, representado por ELINA MARIA VELOSO SOARES DA SILVA, WILSON SANTOS SOARES, curatelado por ERNESTINA SANTOS SOARES e ODETE DE JESUS SOARES, contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 769-771). Extrai-se dos autos que os recursos especiais inadmitidos foram interpostos, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ assim ementado (fls. 537-538): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. BENS IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NEGADO. 1. A fundamentação do juízo de origem manteve estreita correlação com a causa de pedir do Apelante em sua petição inicial, não havendo que se falar em sentença extra ou ultra petita. A sentença é válida e eficaz, pois baseada no acervo fático-probatório dos autos concluído pela inexistência de requisites para reintegração de posse. 2. Analisando a audiência de justificação prévia, os depoimentos das testemunhas, as alegações de ambas as partes bem representadas e a cronologia dos fatos, outra solução não resta senão reconhecer que, em vida, o falecido, solteiro sem descendentes, decidiu autorizar a moradia da recorrida em seu imóvel. Não há nos autos nada que comprove a intenção do falecido de retomar o imóvel para si, tampouco para os herdeiros colaterais. 3. A relação estreita entre o falecido e a requerida também resta comprovada nos autos e, pelas "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece "(CPC, art.375), conclui-se que o falecido nunca manifestou, em vida, a intenção de ser reintegrado no imóvel cedido para a moradia da requerida há mais de 40 (quarenta) anos. 4. Deve-se atentar, nos casos de pedido de reintegração de posse , que a matrícula do imóvel comprova a propriedade, e a causa de pedir, por imposição das normas que regulam o rito escolhido, é a posse, a qual, no caso dos autos, é mantida pela requerida por deliberação do proprietário. 5. Frise-se que esse tipo de ação não se cuida de saber se há propriedade, se há título regularmente registrado ou matriculado, se há documentação imobiliária regular. O que é preciso é a posse anterior do autor ao esbulho e/ou turbação praticada contra si pelo réu e isso não pode ser aferido em sede de julgamento antecipado da lide. 6. O Código Civil veda a discussão possessória baseada em domínio ao dispor no art. 1.210, §2º: "Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. 7. "A "exceptio proprietatis", como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu absoluta separação entre os juízos possessórios e petitório," (Enunciado 79 - Jornada de Direito Civil - CJF). 8. Diante da animosidade existente sobre o imóvel objeto da possessória, constata-se a necessidade de dar publicidade mediante averbação na matrícula imobiliária da existência da presente ação possessória com a finalidade de manter inalterado o estado de coisas envolvido no litígio, nos termos do art. 167 II da lei nº 6015/73 que regula os registros público. 9. Verifica-se, portanto, no caso dos autos, a necessidade de dar conhecimento da demanda possessória a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos, pois, a averbação da pendência judicial em tal situação atribui segurança aos negócios, preservando interessados quanto à existência do litígio, sem que haja qualquer afronta à Lei de Registros Públicos. 10. Apelação Desprovida Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 614-622). Alegam as partes agravantes que (fl. 13 - expediente avulso): .. não se pode aceitar o fundamento da decisão agravada, porque os dispositivos federais legais, foram mostrados pelos Agravantes, e infelizmente, não valorizados ou recepcionados pelo TJPI, originário, e com tristeza, as ditas omissões, não foram corrigidas pela eminente relatora no STJ. SABE-SE QUE ESSA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, flexibilizou o entendimento da Súmula 7 STJ, razão pela qual, concessa vênia, traz-se à colação algumas decisões dessa CORTE DE JUSTIÇA, sobre a questionada Súmula 7 e a apreciação de provas. Pugnam, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Certidão de decurso de prazo recursal à fl. 40 do expediente avulso. As agravantes apresentaram petições às fls. 41-58 e 59-63 do expediente avulso, alegando a tempestividade do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 67 do expediente avulso). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. 1. Em síntese, cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e fixação de alugueis, objetivando a reintegração na posse de bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos. 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil. 3. As intimações das decisões proferidas por esta Corte, ordinariamente, ocorrem com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, de forma que a intimação eletrônica é modalidade com aplicação restrita, atualmente, aos entes públicos com prerrogativa de intimação pessoal, quando credenciados na forma da regulamentação interna do Tribunal (AgInt na AR n. 5.790/GO, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022). 4. A publicação da decisão recorrida ocorreu em 23/11/2023, tendo sido o agravo interno protocolizado apenas em 20/12/2023. Considerando apenas os dias úteis, verifica-se a intempestividade do recurso. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Em síntese, cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e fixação de alugueis interposta pelo espólio de INACIO SOARES DA SILVA, representado por ELINA MARIA VELOSO SOARES DA SILVA, contra MARIA DO CARMO SABOIA, objetivando a reintegração na posse de bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu a reconvenção apresentada pela requerida sem resolução do mérito (fls. 448-467). Quando da apreciação das apelações, o Tribunal de origem não conheceu dos recursos de ERNESTINA SANTOS SOARES e ODETE DE JESUS SOARES, por ilegitimidade, tendo em vista que em juízo o espólio é representado pela inventariante ELINA MARIA VELOSO SOARES DA SILVA, e negou provimento ao recurso do espólio de INACIO SOARES DA SILVA (fls. 537-554), ensejando a interposição de três recursos especiais, apresentados pelo espólio de INACIO SOARES DA SILVA, representado por ELINA MARIA VELOSO SOARES DA SILVA, por WILSON SANTOS SOARES, curatelado por ERNESTINA SANTOS SOARES, e por ODETE DE JESUS SOARES. Sobreveio decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais (fls. 694-697; 698-701; 702-705), ensejando a apresentação de agravos (fls. 708-731; 732-743; 744-755). Monocraticamente, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura não conheceu dos agravos em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ (fls. 769-771), em decisão publicada em 23/11/2023 (fl. 772). Considerando que o prazo para a interposição de agravo interno teve início em 24/11/2023 e fim em 15/12/2023, foi certificado o trânsito em julgado da decisão em 18/12/2023 (fl. 775). Nesse contexto, o recurso de agravo interno apresentado pelas partes agravantes em 20/12/2023 (fls. 2-39 - expediente avulso) não merece conhecimento, pois manifestamente intempestivo (fl. 40 - expediente avulso). A propósito, confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS DEMANDANTES. .. 2. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o art. 1.070 do CPC/15. 3. Agravos internos não conhecidos . (AgInt no AREsp n. 2.390.919/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÕES DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTES. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 1.070, C/C 1.024, § 3º, AMBOS DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 102 do RISTJ desta Corte, as intimações das decisões proferidas por este Tribunal Superior se dá com a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 1.070, c/c 1.024, § 3º, ambos do NCPC. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.378.066/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015). 2. In casu, o prazo para interposição de agravo interno teve início em 9/6/2023 (sexta-feira) e término em 29/6/2023 (quinta-feira), e o agravo interno (expediente avulso) somente foi protocolizado em 30/6/2023, após o trânsito em julgado e baixa dos autos à origem. 3. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.062.667/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023, grifo meu.) Cumpre destacar que não há que se falar em prazo de leitura, pois aplica-se ao presente feito o disposto no art. 272 do CPC, segundo o qual "Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial", porquanto nesta Corte somente os entes públicos com prerrogativa de intimação pessoal são intimados eletronicamente, quando cadastrados no portal de intimações próprio, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, havendo a correta indicação do nome das partes agravantes e de seus representantes legais na decisão de fls. 769-771, teve início a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão, ocorrida em 23/11/2023, razão pela qual o presente agravo interno se mostra intempestivo. A propósito, confira-se precedente: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (CITAÇÃO DOS REQUERIDOS). INTIMAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE DÁ, ORDINARIAMENTE, COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao regular a informatização do processo eletrônico, estabeleceu que cada Tribunal providenciará a intimação acerca dos próprios atos judiciais em Diário da Justiça eletrônico ou Portal eletrônico mantido e criado pelo respectivo Tribunal prolator do referido ato. 4. As intimações das decisões proferidas por esta Corte, ordinariamente, se dá com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e que a intimação eletrônica é modalidade com aplicação restrita, atualmente, aos entes públicos com prerrogativa de intimação pessoal, desde que devidamente credenciados na forma da regulamentação interna do Tribunal. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 5.790/GO, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 4/10/2022, DJe 6/10/2022 - grifo meu) No mesmo sentido, cito: AgInt no AREsp n. 1070896/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/3/2019, e PET no AREsp n. 2.479.641, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/12/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como penso. É como voto.