REsp 2107951 - DECISAO

REsp 2107951 - DECISAO

Como o DNIT manifestou expresso desinteresse em integrar a lide, aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, o que impõe a exclusão da autarquia da presente demanda; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que excluiu o DNIT.

Parties
Autarquia Interessada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que determinou a exclusão do DNIT da demanda.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio Ferroviária, Intervenção De Terceiros, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Ferroviária Intervenção De Terceiros Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autarquia Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Efeitos da manifestação expressa de desinteresse do DNIT sobre sua permanência na lide
  3. 3 Contradição entre manifestação isolada de desinteresse e participação em fórum interinstitucional

Ratio Decidendi

Como o DNIT manifestou expresso desinteresse em integrar a lide, aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, o que impõe a exclusão da autarquia da presente demanda; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que excluiu o DNIT.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que determinou a exclusão do DNIT da demanda.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que determinou a exclusão do DNIT da presente demanda
  • Publique-se. Intimem-se.