AREsp 2451014 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. MULTA. ARTIGOS 81 E 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO AUTOMÁTICA. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARA DOS SANTOS MORAES contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso devido à incidência da Súmula nº 284/STF (e-STJ fls. 533/534). Referida decisão foi integrada pelo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 560/562). Em suas razões (e-STJ fls. 566/580), a agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite exceções para o recebimento do recurso especial e, no caso, está comprovado nos autos que conviveu com o requerido por mais de 19 (dezenove) anos e sempre morou com ele no imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse, promovida pelos filhos do requerido que o levaram de casa e o interditaram sem qualquer reconhecimento ao seu direito de convivente. Sustenta que as razões expendidas no recurso especial são suficientes para a compreensão da controvérsia, o que enseja o afastamento do óbice aplicado. Ao final, postula a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 604/615, pugnando pela aplicação de multa protelatória. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. MULTA. ARTIGOS 81 E 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO AUTOMÁTICA. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. No caso, em relação ao requerimento de gratuidade de justiça, seu deferimento nesta fase processual não traz proveito à parte, pois tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno não dependem do recolhimento de custas. Ademais, ainda que o pedido possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não tem efeitos retroativos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.064.541/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp 2.182.992/CE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023, e AREsp 2.480.246, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. Não obstante, o entendimento do STJ é firme no sentido da incompatibilidade do referido pedido com o pagamento das custas processuais. Além disso, cumpre destacar que de acordo com a exigência contida no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, o recurso especial somente é cabível quando suas razões demonstram inteiramente que o tribunal de origem violou norma de índole infraconstitucional. No caso dos autos, conforme afirmado na decisão recorrida, verifica-se a deficiência da fundamentação recursal, pois a agravante deixou de indicar, com clareza e objetividade, os dispositivos de lei federal que teriam sido ofendidos pelo acórdão atacado, limitando-se a expressar o inconformismo com o julgado, redigindo o especial como se apelação fosse. De fato, ainda, nas razões do presente agravo a agravante deixou de indicar a legislação federal que ampara o seu inconformismo. Assim, a mera indicação de artigos no corpo do recurso especial evidencia a ausência de fundamentação recursal e atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. COBRANÇA DOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a", já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.971.258/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 8/4/2022). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NO CASO. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. (..) 2. A admissibilidade do recurso reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica, nos termos da Súmula 284 do STF. 3. Em suas razões recursais, a agravante não indicou, precisamente, os dispositivos de lei federal que teriam sido afrontados em razão do entendimento firmado no acórdão recorrido acerca do percentual do adicional de insalubridade, não sendo suficiente o apontamento à divergência jurisprudencial entre o acórdão combatido e a posição adotada por outros tribunais em relação à controvérsia. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.670.007/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 9/5/2018). Desse modo, inaceitável o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Por fim, relativamente às multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, requeridas nas contrarrazões, a Segunda Seção decidiu que a aplicação das referidas penalidades não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto em lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.