AREsp 2509225 - ACORDAO

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Não havendo início de prova documental acerca dos valores despendidos com as benfeitorias e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n.º 7 do STJ — não há nulidade por cerceamento de defesa nem razão para acolher o agravo interno; competia ao juiz indeferir...

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Parties
Agravante: AVANA JAQUELINE BARBOSA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Restituição De Benfeitorias, Prova Documental, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 370 Do CPC
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Restituição De Benfeitorias Prova Documental Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

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Parties

AVANA JAQUELINE BARBOSA DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de início de prova documental para restituição de benfeitorias
  2. 2 Indeferimento de prova testemunhal e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo início de prova documental acerca dos valores despendidos com as benfeitorias e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n.º 7 do STJ — não há nulidade por cerceamento de defesa nem razão para acolher o agravo interno; competia ao juiz indeferir diligências inúteis com fundamento no art. 370 do CPC, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida