AREsp 2452346 - ACORDAO

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O recurso foi rejeitado por óbices processuais: a decisão de mérito do tribunal de origem reafirmou, com base nas provas, a validade da notificação extrajudicial e a constituição em mora, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ), e não houve prequestionamento da matéria,...

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Parties
Agravante: PAULO FERNANDO DE AZEVEDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Notificação Por Edital, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação De Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Notificação Por Edital Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO FERNANDO DE AZEVEDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por óbices processuais: a decisão de mérito do tribunal de origem reafirmou, com base nas provas, a validade da notificação extrajudicial e a constituição em mora, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ), e não houve prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.