AREsp 2539685 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não apresentaram fundamentação suficiente nem indicaram expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties: Autor: CEARA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA; Agravante: JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES; Agravante: LUCIA CURTI GUEDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ação De Reintegração De Posse, Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Benefícios Da Justiça Gratuita, Indicação Do Dispositivo Legal

Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Benefícios Da Justiça Gratuita Indicação Do Dispositivo Legal

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Parties

CEARA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA

Autor

JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES

Agravante

LUCIA CURTI GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação no recurso especial
2 ausência de indicação expressa do dispositivo legal com suposta interpretação divergente (Súmula 284/STF)
3 matéria relativa aos benefícios da assistência judiciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

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