AREsp 2500019 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. POSSE NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa e que o autor não comprovou a posse justa sobre o imóvel demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALAN ROBER SEVERINO contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento ( e-STJ fls. 285/287 ). Em suas razões, o agravante defende ser inaplicável a Súmula nº 7/STJ no caso dos autos. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugn ação às e-STJ fls. 303/309 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. POSSE NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa e que o autor não comprovou a posse justa sobre o imóvel demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consta da decisão atacada, quanto à apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não se vislumbra a ausência de fundamentação. No caso dos autos, o tribunal local consignou: "(..) A preliminar suscitada pelo apelante, no sentido de que as testemunhas do réu não poderiam ser ouvidas, em razão da preclusão da apresentação do rol de testemunhas, não comporta acolhida. Embora, de fato, o rol de testemunhas tenha sido apresentado pelo réu de forma intempestiva (fls. 118), é certo que, às fls. 126/127, o douto magistrado a quo determinou a oitiva das pessoas indicadas pelo apelado na qualidade de testemunhas do juízo, o que é plenamente admissível. (..) A preliminar de cerceamento de defesa também não prospera. A prova presente nos autos era suficiente ao julgamento do feito, inexistindo justificativa para maior dilação probatória. (..) Neste aspecto, esclareça-se que, determinada a especificação de provas (fls. 109), o autor pugnou pela realização de prova oral e arrolou as suas testemunhas às fls. 112/114. Designada audiência (fls. 115), o autor, nos termos do art. 455, § 1º, do NCPC, comprovou nos autos apenas a intimação das testemunhas Estevão Marques da Rocha e William Hernani Trindade (fls. 120/123). Assim, não tendo havido a intimação da testemunha João Aparecido da Silva, a ausente este na audiência, o douto magistrado de primeiro grau corretamente declarou a preclusão de sua oitiva (fls. 126/127). Não é de se olvidar, ainda, que as demais testemunhas arroladas pelo autor foram devidamente ouvidas na audiência de instrução e julgamento (fls. 144/146). (..) Na espécie, entretanto, em que pese o inconformismo do apelante, o autor não logrou comprovar a posse justa sobre o imóvel, não preenchendo, assim, um dos requisitos do art. 561 do NCPC" (e-STJ fls. 199/201). Assim, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. VALOR. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao valor da indenização por danos morais sem a análise de fatos e provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação da súmula do Superior Tribunal de Justiça em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.089.520/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022).

Ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa e que o autor não comprovou a posse justa sobre o imóvel demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. N ão prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.