AREsp 2519508 - ACORDAO

AREsp 2519508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial recorrido apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e a Corte de origem apreciou o mérito de fato e prova, de modo que eventual...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Servidão Administrativa Aparente, Faixa De Segurança De Linha De Transmissão De Energia Elétrica, Recurso Especial Não Conhecimento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação De Reintegração De Posse Servidão Administrativa Aparente Faixa De Segurança De Linha De Transmissão De Energia Elétrica Recurso Especial Não Conhecimento Prequestionamento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial recorrido apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e a Corte de origem apreciou o mérito de fato e prova, de modo que eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial