AREsp 2624200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE FIDELIS DE FARIA RIBEIRO e ROSIMAR DE FARIA RIBEIRO contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 681): APELAÇÃO -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ART. 561 DO CPC -PREENCHIMENTO -FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE -PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA. Preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, notadamente em se considerando a função social da propriedade exercida por meio da atividade desportiva pela comunidade local na área discutida, a procedência da proteção possessória almejada é medida que se impõe. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 714-718). Nas razões recursais, a parte recorrente alegou violação ao art. 1.208 do CC, sustentando que são os proprietários e possuidores do imóvel em questão, não configurado o esbulho por eles. Asseveraram que houve destinação do fim social da propriedade, uma vez que araram o terreno e fizeram o plantio de milho, para colheita e próprio sustento. Aduziram que (e-STJ, fls. 853-854): SE PREVALECER TAL ENTENDIMENTO, RESTARÁ PREJUDICADO O PRÓPRIO DIREITO DOS RECORRENTESCOMO POSSUIDORES DO BEM DE TEREM GARANTIDA DE COLHEITA DA SAFRA DE MILHO E COMO JÁ DITO E BEM MENCIONADO NO DISPOSITIVO, NÃO INDUZEM POSSE OS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, OU SEJA, VOSSAS EXAS. RECONHECEM QUE HOUVE A MERA PERMISSÃO, MAS AINDA ASSIM, JULGARAM O FEITO ENTENDENDO QUE O QUE PREVALECE SERIA O FIM SOCIAL DA PROPRIEDADE, VIOLANDO AO PRÓPRIO DIREITO À PROPRIEDADE DOS RECORRENTESE ATÉ MESMO O FIM SOCIAL DADO PELOS MESMOS AO TERRENO, QUAL SEJA, PLANTAÇÃO DE MILHO. Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal de origem, considerando a particularidade do caso concreto, concluiu que ficou comprovado o esbulho praticado pelos recorrentes, asseverando que, no caso, a permissão do uso acaba perpetuando em razão do fim a que se destina, função social da propriedade, nestes termos (e-STJ, fls. 685-688; sem destaques no original): Insta salientar que a procedência do pedido de reintegração não depende de documentos que comprovem o domínio, pela singela razão de que a ação em tela é de natureza possessória e não petitória. A análise dos autos demonstra que o autor exercia a posse do imóvel na condição presidente do Lagoinha Futebol Clube e que o clube existia no mesmo local há vários anos. Dessa forma, inarredável a conclusão de que, por meio do exercício de atividade desportiva no clube, era exercida a função social da propriedade, a qual possui proteção constitucional no art. 5º, XXII, da Constituição da República. Já o art. 12 do Estatuto da Terra prevê que "à propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei". A testemunha Antônio, ouvida na audiência de justificação disse que o pai dele cedeu o campo para ele e seus irmãos. Disse que, quando não tinha futebol, o gado dos herdeiros pastava lá. A segunda testemunha ouvida na audiência de justificação mencionou que o imóvel não foi cedido pelo senhor Evaristo e que ficou para os filhos deles. A terceira testemunha ouvida na audiência de justificação disse que o terreno era do se pai e depois o terreno dele ficou para seu irmão. Mencionou que seu pai deu o terreno para eles jogarem lá, mas que não passou nenhum documento. No depoimento prestado pelo autor na segunda audiência de instrução e julgamento realizada, ele disse que quando não tem jogo de futebol lá, o lugar é aberto, então fica um gado lá, que era do dono do terreno. Disse ainda, que passa uma estrada lá, na beirada do campo, que leva à terra da Marina Lopes, filha do fazendeiro. Que deixava fazer construção e podia fazer a hora que quisesse. A ré, em depoimento pessoal, falou que seus pais deixavam as pessoas brincarem lá. A testemunha Antônio disse em audiência de instrução e julgamento que o senhor Evaristo doou o campo e que a comunidade sempre respeitou isso. Indicou, ainda, que quando o campo não é utilizado, tem gado no local. Indicou que, para Marina ir para casa, precisa passar com o carro dentro do campo. A testemunha José Alberto Lopes de Faria, ouvida como informante, disse que o terreno é dos réus e eles usam o local para pastagem de gado. A testemunha Custódio disse que Evaristo doou o campo. A testemunha João Pedro falou que o senhor Evaristo deixava as pessoas jogar lá, mas nunca passou nada para ninguém que ele saiba. A prova testemunhal, portanto, encontra-se extremamente controvertida quanto à ocorrência de doação do campo pelo senhor Expedido ou a autorização do seu uso. Fato é que por longos anos há exteriorização da propriedade pela agremiação desportiva, por meio do uso, gozo e fruição do campo existente no imóvel. A percepção da sociedade da utilização do espaço como agremiação local, com condições evidentemente precárias, dá respaldo à posse exercida pelo autor, ora apelante. A permissão do uso, no caso, acaba perpetuando em razão do fim a que se destina. Trata-se da hermenêutica da interpretação da Constituição da República, de modo que o interesse da coletividade para a prática de desporto, ainda que não formalmente registrado, é mais forte do que o interesse de fazer cessar o uso e fruição de área de dimensão pouco significativa. Não se desconsidera o teor do art. 1.208, segundo o qual "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância" (..). No entanto, nos termos do mencionado dispositivo, a permissão não enseja posse em se tratando de interesses civis e pessoais. No caso em tela, todavia, está em discussão o fim social da sociedade. Essa permissão se caracterizou por meio de atos de posse para o exercício do fim social da propriedade Nem mesmo a sobreposição de uso com a pastagem de gado e a passagem de veículo está sendo obstada e até poderia ser, realçando que o fim social desportivo da agremiação não causa perturbação. Menos de um hectare de terra não justiça nada para plantio. Até porque menos de um hectare de terra que tanto tempo ficou improdutiva para culturas perenes ou atividades agrossilvipastoris exclusivas e permanentes não tem significado econômico que se sobreponha ao fim social da propriedade. As testemunhas e as próprias partes ouvidas indicaram que, no local, quando não está sendo utilizado o campo, fica gado inclusive dos réus. De igual modo, indicado que, para acessar a sua residência, a herdeira Marina passa pelo campo de carro. O esbulho praticado pelos réus, ocorrido em dia 17/01/2020, quando os requeridos apossaram-se ilicitamente do terreno, ocasião em que o requerido José Fidelis, retirou as traves dos gols e arou toda a extensão do terreno, impedindo, assim, a prática da atividade esportiva no local é fato incontroverso nos autos. Desse modo, elidir a conclusão da Corte estadual, com o fim de acolher a pretensão da parte recorrente, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.