REsp 1896468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia e assentou, com base no conjunto probatório, que os autores não delimitaram a fração de terra alegada, de modo que a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: MARIA FÁTIMA KUSIAK BERTÉ e OUTROS; Apelados: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Usucapião, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram
Processual Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Usucapião Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram

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Parties

MARIA FÁTIMA KUSIAK BERTÉ e OUTROS

Agravante

requeridos

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia e assentou, com base no conjunto probatório, que os autores não delimitaram a fração de terra alegada, de modo que a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido