AREsp 2632709 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da ECO101 Concessionária de Rodovias S/A interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101. NECESSÁRIA PRÉVIA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de de recursos de apelação contra a sentença que na ação de reintegração de posse cumulada com demolitória, julgou improcedentes os pedidos em que objetiva o Autor a desocupação e demolição do imóvel localizado no km 385 383m, sentido Sul (lado direito), nos limites do Município de Rio Novo do Sul/ES, a fim de reintegrar a posse da área indispensável à execução do projeto de duplicação da BR-101. 2. A presente hipótese trata de situação peculiar, visto que o caso é sobre a duplicação da rodovia BR- 101. Ainda que indiscutível que a faixa de domínio é bem público, propriedade da União e afetada ao uso comum do povo, bem como uma extensão de segurança, reservada para proteger a integridade daqueles que por ali circulam diariamente, não há qualquer referência de que tenha ocorrido efetiva desapropriação em favor da União à época da implantação da rodovia, ou de desapropriação recente para fins de construção da duplicação. 3. Não se pode conceber, na hipótese, que a faixa de domínio seja transmutada em simples limitação administrativa, visto que a posse somente teria sido transferida para o Poder Público se, e somente se, tivesse havido a sua imissão na posse quando da desapropriação, com o indispensável pagamento da indenização prévia e justa do valor do imóvel. 4. Inexistente nos autos documentos ou fato que evidencie a imissão na posse pelo Poder Público por força de desapropriação mediante pagamento da justa indenização, não há que se falar em direito de reintegrar a posse. 5. Recursos de apelação desprovidos. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrenta aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração, sobre a desnecessidade de apurar quando examente houve imissão na posse; (b) arts. 926 e 927 do CPC/2015, ao argumento de que a expropriação ocorreu de modo indireto e isso basta para a reintegração de posse, sem necessidade de procedimento e indenização prévios. Sem contrarrazões. A inadmissão do recurso se deu pelos fundamentos de inexistência de negativa de prestação jurisdicional, de impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial - daí o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo, porquanto infirmados os fundamentos da decisão agravada. Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sem razão a recorrente. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) no peculiar caso dos autos, que envolve duplicação de rodovia, não há prova de que houve desapropriação em favor da União ou movimento desapropriatório recente para fins de construção da duplicação; e (ii) as Portarias do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem não são suficientes para demonstrar a posse da União. Em suma, as questões envolvendo o pedido de reintegração de posse foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. Nessa linha de consideração: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MINERAÇÃO DE CARVÃO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DEGRADADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O presente recurso especial decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que imputada à ora recorrente a responsabilidade solidária pela recuperação ambiental de área "órfã", sob o entendimento de que os danos ambientais ocorridos no local resultaram das atividades por ela exercida. 2. Não há falar em ofensa ao art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada no sentido de que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada de que tanto a ora recorrente como uma outra carbonífera contribuíram para o dano ambiental em questão, conclusão essa baseada nos documentos juntados aos autos e corroborados por depoimentos de testemunhas. 3. Também não falar em ofensa arts. 494, II, e 1.022, II, do CPC/2015, tendo vista que, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que as provas dos autos indicam que tanto a Coque Catarinense como a Carbonífera Treviso contribuíram para a degradação da área "órfã", seja pela erosão de depósitos de rejeitos, seja pela utilização desse material no aterramento de áreas baixas e recobrimento primário de estradas. 4. Por fim, não se vislumbra ofensa ao art. 371 do CPC/2015, pois evidenciado no acórdão recorrido que a imputação da responsabilidade da recorrente se deu de forma fundamentada, com avaliação das provas juntadas aos autos. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1722488/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. (..) VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. (..) 7. Não há falar em violação ao art. 489, § 1º e parágrafos, do CPC/2015, quando a decisão embargada demonstra à exaustão o motivo da aplicação ao caso concreto de entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, enfrentando os argumentos relevantes trazidos pelas partes e adotado fundamentação suficiente para solucionar a contenda. Com efeito, "Não carece de fundamentação válida, a respaldar o enquadramento no art. 489, § 1º, V, do referido diploma legal, a decisão que explicita amoldar-se o caso à orientação firmada por este Tribunal em precedente paradigma. (AgInt no AgRg no AREsp 793.589/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 2/12/2016). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1294197/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018) Quanto ao mérico, o recurso especial não reúne condições de ser conhecido. É que a Corte de origem laborou com a premissa fática de que sequer a posse indireta da União foi provada, senão vejamos (fls. 547/548-e): (..) Em que pese já possuir entendimento firmado para as ações de reintegração da faixa de domínio, verifico que a presente hipótese trata de situação peculiar, visto que o caso é sobre a duplicação da rodovia BR-Indiscutível que a faixa de domínio de uma estrada é bem público, propriedade da União afetado ao uso comum do povo, bem como inegável que é uma extensão de segurança, reservada para proteger a integridade daqueles que por ali circulam diariamente. Contudo, in casu, não há qualquer referência de que tenha ocorrido a efetiva desapropriação em favor da União à época da implantação da rodovia, também não há referência de nenhum movimento desapropriatório recente para fins de construção da duplicação. Não se pode conceber, na hipótese, que a faixa de domínio seja transmutada em simples limitação administrativa, visto que, a posse somente teria sido transferida para o Poder Público se, e somente se, tivesse havido a sua imissão na posse quando da desapropriação, com o indispensável pagamento da indenização prévia e justa do valor do imóvel. No que tange as Portarias editadas pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), que declararam a utilidade pública da área objeto da lide, importante mencionar que existe um procedimento a ser tramitado entre a declaração expropriatória e a desapropriação propriamente dita, pois, nos termos da citação de Hely Lopes Meirelles: "só se considera iniciada a desapropriação com o acordo administrativo ou com a citação para a ação judicial, acompanhada da oferta do preço provisoriamente estimado para o depósito" (Direito Administrativo, p. 525), o que não ocorreu na lide em apreço. Não havendo nos autos documentos ou fato que evidencie a imissão na posse pelo Poder Público por força de desapropriação mediante pagamento da justa indenização, não há que se falar em direito de reintegrar a posse. Nesses termos, o acolhimento de argumento em sentido contrário demandaria substituição do juízo de natureza fática realizado no acórdão recorrido, providência vedada na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. POSSE INDIRETA. PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.