AREsp 2612336 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, e do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.