AREsp 2663689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade, o fundamento que declarou consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), impedindo o conhecimento do recurso especial conforme...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Competência Da Justiça Federal

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ/Súmula 83)
  2. 2 Competência para processar ação de reintegração de posse envolvendo concessionária de serviço público federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade, o fundamento que declarou consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), impedindo o conhecimento do recurso especial conforme entendimento pacífico da Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade.