AREsp 2595335 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, manejado por AUGUSTO DIAS FILHO, DONILIA MACHADO DIAS, ALESXANDRO MACHADO DIAS, TIAGO MACHADO DIAS e DANILLO MACHADO DIAS, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram. Ação: de reintegração de posse, ajuizada por EDUARDO NOGUEIRA CAMPOS e outros, em desfavor dos agravantes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de reintegrar os requerentes na posse dos imóveis objeto da lide. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelos agravantes, nos termos das seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO, PELOS AUTORES, DE POSSE ANTERIOR. UTILIZAÇÃO, PELOS RÉUS, DE PARTES DA ÁREA EM LITÍGIO COMO PASSAGEM E DEPÓSITO DE APETRECHOS PARA PESCA PROFISSIONAL. ATOS DE MERA PERMISSÃO. CESSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. CONTINUAÇÃO DO USO QUE FACULTA O MANEJO DAS VIAS POSSESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DAR BASE À EXCEPTIO USUCAPIONEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (e-STJ Fl. 848) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelos agravantes devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: nas razões de e-STJ Fls. 1338/1354, os agravantes alegam o cumprimento de todos os requisitos de admissibilidade recursal, referindo que atacaram devidamente os fundamentos da decisão de inadmissão. Aduzem, assim, que demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, porquanto manejaram embargos de declaração, na origem, para fins de prequestionamento da matéria. Referem, ainda, a demonstração da desnecessidade do reexame de fatos e provas no caso dos autos (Súmula 7/STJ), "sendo que os arts. 560 e 561, do CPC/15, tratam de matérias PROSSESSUAIS, adjetivas, ou seja, que substancialmente dispensam revolvimento fático" (e-STJ Fl. 1347). Deduzem, quanto à incidência da Súmula 284/STF, que "(..) há menção, não só a diversas jurisprudências de tribunais pátrios, como dos dispositivos legais que não foram observadas na fundamentação do julgado" (e-STJ Fl. 1350). Por fim, apontam o afastamento de referidos óbices à espécie, requerendo o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SC: i) falta de prequestionamento dos arts. 98, 269, 270, 271, 450, 451, 489, § 1º, VI, 494, I, 556 e 557, parágrafo único, do CPC; 1º, da Lei n. 1.060/50; 1.197, 1.200, 1.200-A, 1.203, 1.238, parágrafo único, 1.240, 1.240-A, 1.241, 1.242, parágrafo único, e 1.243, do CC (Súmula 211/STJ); ii) incidência da Súmula 7/STJ no que tange aos arts. 1.196, do CC, a par dos arts. 560 e 561 do CPC, considerando as particularidades citadas à e-STJ Fls. 1165/166 e, bem assim, ao fato de que "não há mínimos elementos de prova a permitir o reconhecimento de posse ad usucapionem por parte dos recorrentes"; e iii) no que concerne ao dissídio jurisprudencial suscitado, igual incidência da Súmula 7/STJ, a par da incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. 1. Da ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmula 211/STJ) Do exame do agravo em recurso especial, observa-se que os agravantes, de fato, não sustentaram a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ de forma consistente, limitando-se a asseverar, de forma genérica, que a matéria teria sido prequestionada. Consoante apontando na decisão recorrida, "cumpre esclarecer, entretanto, que o afastamento do referido fundamento deve ser demonstrado com a indicação expressa dos trechos nos quais foi analisada a questão tida por violada" (e-STJ Fls. 1310). Não demonstraram os agravantes, assim, que as teses relativas à interpretação dos artigos de lei federal indicados no apelo especial teriam sido efetivamente analisadas e debatidas no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.101.466/SP, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. 2. Do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) Nesse mesmo passo, da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que os agravantes não impugnaram a incidência da Súmula 7/STJ de forma específica e consistente, em atenção às particularidades expressamente delimitadas na decisão objurgada, limitando-se a alegar genericamente que pretendiam a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Ademais, deve ser mantido o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c", do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. 3. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) Por fim, a par da incidência da Súmula 7/STJ no tocante ao dissídio jurisprudencial, a decisão de admissibilidade do TJ/SC identificou a deficiência na fundamentação do recurso especial, notadamente ante a ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência (Súmula 284 do STF). Com efeito, a falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial apresentado com base na alínea "c" revela deficiência em sua fundamentação, o que impede a sua análise por esta Corte Superior. Incide, na hipótese, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: REsp 2.076.294/PR, 3ª Turma, DJe 19/12/2023 e AgInt no AREsp 2.331.105/GO, 4ª Turma, DJe 21/12/2023. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes não refutaram o referido óbice, sobretudo indicando eventual dispositivo legal sobre o qual recairia a divergência suscitada, de modo a demonstrar o desacerto da decisão. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.