AREsp 2605074 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade.

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO CARLOS LEITE FILHO; Agravante: LUIZ PAULO PREZOTTO; Agravada: CSN CIMENTOS BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS LEITE FILHO

Agravante

LUIZ PAULO PREZOTTO

Agravante

CSN CIMENTOS BRASIL S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 obrigação de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.