AREsp 2682026 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse movida pela parte agravada em face do Município de Cumaru, com o fim de reaver imóvel alegadamente apossado pela edilidade. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Verifica-se que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrado o esbulho apontado pela parte autora. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se o autor se desincumbiu ou não do ônus probatório que lhe competia, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Cumaru desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas; e (II) incide a Súmula 7/STJ, tendo em vista que a verificação da existência de prova das alegações postas na peça vestibular demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Inconformada, a parte agravante sustenta que: (I) o aresto recorrido padece de omissão "quanto ao fato que a parte Recorrida não demonstrou elementos suficientes que comprovassem, de fato, a propriedade do terreno o qual o Demandante, ora Recorrido aduz ser dono" (fl. 322); e (II) deve ser afastada a Súmula 7/STJ, pois não há pretensão de reexame de fatos e de prova, mas do reconhecimento da ofensa ao art. 373 do CPC, uma vez que " o s Recorridos tentaram subsidiar suas alegações em uma escritura pública (id. 21802185), bastante antiga e imprecisa, incapaz de se extrair sequer, com precisão, a circunscrição do imóvel objeto da lide" (fl. 326). Requer a reconsideração do decisório agravado ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação, conforme certificado às fls. 344/345. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse movida pela parte agravada em face do Município de Cumaru, com o fim de reaver imóvel alegadamente apossado pela edilidade. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Verifica-se que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrado o esbulho apontado pela parte autora. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se o autor se desincumbiu ou não do ônus probatório que lhe competia, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece prosperar. Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse movida por Abel Lourenço da Silva e outra contra o Município de Cumaru, com o fim de reaver imóvel apossado pela edilidade. A sentença de piso julgou parcialmente procedente o pedido, tendo sido confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Nas razões do especial apelo, a parte ora recorrente apontou ofensa aos arts. 373, 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Sustentou, preliminarmente, a negativa de prestação jurisdicional e, quanto ao mérito, aduziu a inexistência de prova do direito alegado pela parte autora. O decisum agravado, por sua vez, concluiu que não ficou configurada a omissão e que o acolhimento da insurgência recursal demandaria o reexame de fatos e provas, atraindo o obstáculo da Súmula 7/STJ. A edilidade, nas razões do agravo interno, discorda dos referidos fundamentos. Sem razão, contudo. Na espécie, a parte agravante aduziu, nas razões do apelo nobre, que o decisório proferido pela Corte estadual de mostra omisso em relação à alegação da fragilidade da prova. Ocorre que toda a fundamentação adotada pela instância a quo se reporta às provas apresentadas pela parte autora para demonstrar o direito alegado. Confira-se (fls. 198/199): Isto posto, constatada a realização de obras de utilidade pública no terreno desapropriado, como denotam as provas dos autos, ao particular prejudicado resta tão somente a compensação por eventuais perdas e danos, forte no art. 35, DL 3.365/41 supracitado, sendo inexequível a pretensão específica de reintegração na posse, ainda que demonstrada a titularidade dominial sobre o bem. Ademais, tal decisão, saliente-se, não importa em qualquer nulidade por julgamento extrapetita, uma vez consentida pela atual codificação processual, dispondo o art. 499, NCPC, que ao juiz compete o reconhecimento das perdas e danos, em substituição à tutela originária requerida, nas hipóteses de impossibilidade de sua execução específica, ou de obtenção pelo resultado prático equivalente: .. Pois bem. Assentada a impossibilidade de reversão do imóvel ao patrimônio particular, uma vez afetado ao interesse público municipal, resta perquirir se o Autor de fato faz jus a alguma compensação por perdas e danos, caso verdadeiramente ostente algum título jurídico anterior ao apossamento administrativo. Revolvendo este caderno processual, verifico que o Autor figura em escritura pública de compra e venda de terreno situado à Rua São Vicente de Paula, s/n, cidade de Cumaru, cuja propriedade foi transcrita em seu nome nas notas do ofício único da comarca, sob matrícula 1275, aberta com base em requerimento formulado pelo Autor, instruído com o antigo registro do imóvel lavrado pelo 1º Ofício da Comarca de Limoeiro. De outro lado, o Município afirma que adquiriu o mesmo terreno, medindo 286 m , situado na Rua São Vicente, s/n, por meio de desapropriação amigável celebrada com terceiro, conforme decreto de utilidade pública 09/14 e Nota de Empenho de pagamento de indenização nº 625/001 de 13/06/2014. Ora, existem provas robustas nos autos do que parece ser uma copropriedade, ou condomínio, entre a Prefeitura de Cumaru e a parte autora sobre o mesmo imóvel, o que sinaliza para a necessidade de outras provas, além das documentais constantes dos autos, que esclareçam as porções do referido terreno que compitam a cada uma das partes. De um lado, a certidão de matrícula do imóvel no nome do Autor no Registro de Imóveis encerra prova quase que absoluta do seu direito de propriedade, que nasce justamente da transcrição em registro público, à luz do que dispõe o art. 1.227, CC (Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código). Aliás, segundo preleciona o art. 1.245, CC, enquanto não decretada a invalidade do registro por meio de ação própria, deve-se presumir o proprietário registral como legítimo dono do imóvel, o que milita, no presente caso, em favor da titularidade do Autor. De outra sorte, não se pode desprezar a autoridade do decreto desapropriatório 09/2014 exarado pela Prefeitura sobre o mesmo imóvel, em desfavor de José Weinden Dutra de Barros, a quem supostamente pertencia o bem à ocasião, sendo a expropriação ultimada amigavelmente por pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. A todas essas evidências, contudo, sobreleva o depoimento da testemunha Vicência Gomes da Silva, colhido em audiência de instrução, que afirmou em juízo que " conhece Abel há muito tempo e que toda a vida o terreno foi de Abel. Disse não saber das dimensões do terreno. Afirmou ainda que o terreno era cercado e a construção se deu dentro deste local que estava cercado e que seu Abel tinha a posse do terreno e fazia manutenção dele". Ora, independente da extensão do título de propriedade do Autor, o fato é que ele exercia a posse de fato sobre a área posteriormente ocupada pelo Município, sendo tal poder de fato, portanto, conforme depoimento testemunhal, anterior à conclusão do procedimento expropriatório. Isto posto, ainda que não se trate de verdadeira propriedade, diante da existência de títulos jurídicos em rota de colisão nos autos, é certo que o Autor foi ao menos despojado do seu poder de fato sobre a coisa, do estado de posse que exercia sobre ela, merecendo, portanto, ser compensado por essa perda. E no julgamento dos embargos de declaração, reforçou-se (fls. 233/234): De plano, nota-se que o argumento da omissão suscitado pelo embargante, em verdade, dissimula seu verdadeiro intuito de rediscutir a interpretação dos fatos e a avaliação da prova dos autos realizada por este colegiado. Com efeito, esta Corte promoveu profunda incursão probatória, descendo aos detalhes e minudências dos elementos de prova acostados, concluindo, assim, pela existência de poder de fato do Autor sobre a área esbulhada pela Prefeitura, de modo a justificar a concessão de indenização arbitrada na origem. Primeiramente, cumpre rememorar o que estabelece o atual Código Civil em matéria de prova do direito de propriedade, dispondo que, em se tratando de direito real, sua constituição ou transmissão de direitos só se aperfeiçoa com a transcrição do respectivo título translativo em Cartório de Registro de Imóveis. Mais à frente, prescreve o art. 1.245, CC que, enquanto o título não for averbado em cartório, continua o alienante a ser havido como dono do imóvel, status que apenas pode ser suplantado por eventual invalidação ou cancelamento do registro que assim disponha. Isto posto, revolvendo os fólios, constata-se a existência de eloquente e robusta certidão de matrícula do imóvel objeto da lide, extraída dos assentamentos do cartório do ofício único da comarca de Cumaru, que aponta o Sr. Abel Lourenço da Silva como verdadeiro proprietário do imóvel s/n, situado na Rua São Vicente de Paula, cidade de Cumaru, cuja titularidade é reivindicada pelo Município com base na desapropriação engendrada através do Decreto de utilidade pública nº 09/2014, seguido da Nota de Empenho 625/001, pela qual o valor do bem foi pago de modo consensual ao pretenso proprietário. Ora, abstraído o conflito entre esses diferentes elementos de prova, revestidos de elevada autoridade, por se tratar o feito de verdadeira ação de reintegração de posse, que deve ser disputada, via de regra, com base no elemento da posse, e não no do domínio (art. 557, NCPC), esta Corte pendeu para a prova testemunhal produzida pelo depoimento da Sra. Vicência Gomes da Silva, que atestou a efetiva ocupação do Autor da área do terreno, anterior, inclusive, ao esbulho do Município. De acordo com as declarações da depoente, o Sr. Abel ocupava o terreno há muito tempo, muito antes da obra levantada pela Prefeitura, que teria invadido área privativa do Autor, devidamente cercada, com a construção do galpão. Com base nisso, esta Corte confirmou a indenização arbitrada na origem, em decisão fincada em extensa e exauriente fundamentação acerca dos elementos de prova dos Autor, inexistindo, assim, qualquer brecha ou omissão passível de emenda na via destes Embargos, que foram opostos com o nítido intuito de rediscussão do conteúdo decidido. Nesse contexto, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Juízo de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à apontada ofensa ao art. 373 do CPC, verifica-se que a instância a quo, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrado o esbulho apontado pela parte autora. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se os autores se desincumbiram ou não do ônus probatório que lhe competia, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO RÉU. AUTOMÁTICA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE EXAMINA O CONJUNTO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS E CONCLUI PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação monitória proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Amazonas, com o fim de cobrar dívida concernente a serviços prestados ao réu que não teriam sido adimplidos no tempo e modo previstos em contrato administrativo. 2. Constata-se que o Colegiado estadual, com base nos documentos colacionados aos autos, concluiu que a parte autora, ora recorrente, não demonstrou a efetiva prestação dos serviços objeto da ação monitória. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se as provas dos autos são suficientes ou não para a demonstração do direito alegado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A ausência de oposição de embargos monitórios pelo réu não torna impositiva a constituição do título executivo, cabendo ao magistrado aferir a regularidade do procedimento e as condições de sua formação. Precedentes. 4. Tendo a sentença de piso analisado o conjunto probatório dos autos e concluído pela insuficiência das provas apresentadas pela parte autora, constata-se que houve efetiva apreciação do mérito, conforme decidido pelo Tribunal a quo, de modo que não há falar em extinção do processo sem apreciação do mérito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.982.882/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.