AREsp 2617451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da necessidade de reexame de provas, com óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 827/832). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 695): CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. 1) Em ação de reintegração de posse, exige-se a comprovação, pelo autor, do exercício regular da posse, bem como do esbulho praticado pelo réu, conforme o art. 561 do CPC, de modo que se ele não se desincumbiu de comprovar esses requisitos, o pleito de proteção possessória resulta improcedente; 2) Apelo conhecido e não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 776/779). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 791/809), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou contrariedade aos arts. 7º, 370 e 371 do CPC e dissídio jurisprudencial. A parte recorrente assevera que "a controvérsia instaurada na lide está na demonstração de esbulho e/ou turbação, afim de que se fosse conferido ao autor a proteção possessória requerida em exordial. Sucede-se que o Tribunal do Amapá, em sede de apelação, entendeu que o ora Recorrente, não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - mesmo havendo aos autos declaração e relatório de vistoria emitidos pelo Município de Macapá que certificam a irregularidade aduzida pelo autor. .. Ocorre, porém, que ao debruçarmos sobre o decisum ora atacado, percebe-se que o Tribunal de origem, com a máxima vênia, não valorou as provas acostadas aos autos de maneira adequada. A inadequação da apreciação da prova incorre em error iuris. .. Sabido que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. .. Ocorre, porém, que a colenda turma, não justificou quanto a motivação para utilização unicamente do primeiro laudo para seu livre convencimento" (e-STJ fls. 798/805). Assim, requereu o provimento do recurso, para reforma do acórdão recorrido. No agravo (e-STJ fls. 843/850), a parte agravante afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 858). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, especialmente a dialeticidade recursal, conheço do agravo. A controvérsia tem origem ação de reintegração de posse ajuizada pela parte recorrente julgada improcedente. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da parte ora recorrente. Acerca dos requisitos fáticos e jurídicos relativos à posse da área demandada, o acórdão assim fundamentou (e-STJ fls. 696/697): N a origem, JUAREZ MENDES DA SILVA propôs AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de RAFAELA GOMES DE SOUZA alegando que é proprietário do lote urbano de nº 250, quadra 32, setor 05, localizado no Bairro: Laguinho, Rua Rio Xingu, Macapá/AP com área total de 175 m2 (8,75m de frente por 20m de fundo), consoante cadastro na SEMDUH e que em julho/2014 a genitora (falecida) dos requeridos construiu uma cerca dentro de uma área que faz parte do referido lote, avançando 1,75m, fazendo com que a área deste medisse então 7m x 20m, conforme laudo técnico de vistoria. Relatou que tentou resolver a lide de forma amigável, mas não obteve êxito. Por isso, ingressou com a presente ação, requerendo em tutela antecipada e posse imediata e no mérito a consolidação da condenação dos requeridos aos ônus sucumbenciais. Ao analisar as provas constantes dos autos, concluo que o Autor realmente não se desincumbiu desse seu ônus processual. O único documento dos autos que milita a favor do Autor é o recibo de compra e venda do imóvel com metragem litigiosa, advindo de uma titulação de aforamento da Prefeitura de Macapá às fls. 49/51 da área localizada à 19 Avenida do Bairro do Laguinho que, na época, media 40m x 60m, datado de 1988. Todavia, diante da situação controvertida, o Juízo monocrático, realizou inspeção in loco, devidamente acompanhado pelas partes e seus advogados e um técnico da SEMDUH em que este explicou que somente com a análise de toda a documentação das partes é que seria possível averiguar se houve o avanço irregular da requerida em parte da área do autor. Diante do exposto, feito o relatório técnico pela SEMDUH, este declarou que não houve invasão de imóvel. Nos seguintes termos #122: "I) o lote da ré mede 20mx55m e que II) o lote da parte autora mede 20mx30m, III) as informações acima constam em nossos mapas que deram origem à cidade de Macapá, datada de 03/85, ou seja, há 31 anos; IV) Ressaltando ainda que a ocupação daquela área, antes da elaboração deste mapa, foi de forma desordenada, feita sem nenhum padrão técnico a obedecer; V) Concluímos que não houve da parte Ré, nenhum avanço de limite que possa ter sido observado pelo levantamento". Logo, não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que o Autor não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para o deferimento da proteção possessória .. . Quanto à pretensão de reconhecer que houve a turbação da posse promovida pela parte recorrida, diante do contexto factual e probatório examinado pelo Tribunal de origem acima referenciado, o recurso especial demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é obstado diante da Súmula n. 7 desta Corte, dada a singularidade do caso sob exame. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Suspenso o ônus diante da gratuidade judiciária. Publique-se e intimem-se. EMENTA