REsp 2110797 - DECISAO
Diante da orientação consolidada do STJ de que a competência federal é ratione personae e da manifestação de ausência de interesse do DNIT, concluiu-se pela incompetência da Justiça Federal para a causa, sendo provido o recurso especial para excluir a autarquia federal da relação processual.
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- Parties
- Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Ação De Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Ausência De Interesse Da Autarquia Federal, Competência Da Justiça Estadual, Competência Ratione Personae
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Parties
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 competência para julgamento da ação
- 2 existência de interesse jurídico do DNIT
- 3 omissão suscitada com base no art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Diante da orientação consolidada do STJ de que a competência federal é ratione personae e da manifestação de ausência de interesse do DNIT, concluiu-se pela incompetência da Justiça Federal para a causa, sendo provido o recurso especial para excluir a autarquia federal da relação processual.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Exclusão da autarquia federal da relação processual
- Ficam prejudicadas as demais insurgências contidas no recurso especial
Full Case Text
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