AREsp 2649662 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de de reintegração de posse. 2. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da aplicação do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ). 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, manejado por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera em virtude da incidência do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ). Ação: de reintegração de posse com pedido de tutela provisória, ajuizada pela agravante em desfavor de JOELMA DA SILVA, fundada em instrumento particular de compra e venda de bem de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte ora agravada, nos termos das seguinte ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RECONVENÇÃO PARA REVISÃO DO CONTRATO CDHU. Sentença de procedência da ação possessória e improcedência da ação reconvencional. Cerceamento de defesa verificado. Questão referente à aplicação de encargos contratuais: Recorrente que aponta cobrança abusiva de encargos moratórios, o que gera reajuste anual excessivo das prestações contratadas, além de irregularidade na aplicação do subsídio governamental, ausência de observância de equivalência salarial, dentre outros argumentos, questões estas complexas que fogem ao conhecimento do operador do direito. Juntada de laudo pericial elaborado em outro processo que apurou diferenças entre o valor cobrado pela CDHU e aquele efetivamente devido segundo o contratado. Não obstante esse laudo tenha sido realizado tendo como base contrato firmado com outros contratantes, o fato é que, no presente feito, não se verifica qualquer elemento técnico, destituído de caráter unilateral, que aponte a correção dos critérios aplicados pela CDHU. Controvérsia acerca de matéria que exige a realização de perícia contábil. Homenagem à ampla defesa. Sentença anulada. Retorno à origem. RECURSO PROVIDO. (e-STJ Fl. 718) Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ) - e-STJ Fls. 815/817. Agravo interno: nas razões de e-STJ Fls. 821/835, a parte agravante insurge-se contra a decisão proferida, apontando a necessidade de sua reforma. Alega, assim, a demonstração da ofensa aos dispositivos legais deduzidos, reprisando as suas considerações de mérito e a ofensa ao pacta sunt servanda. Requer, pois, o provimento do agravo para a devida análise de seu recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de de reintegração de posse. 2. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da aplicação do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ). 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera em virtude da incidência do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ), nos termos da seguinte fundamentação: .. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) impossibilidade de alegação de violação a normas constitucionais em sede de recurso especial; e ii) ainda quanto aos referidos dispositivos legais, incidência da Súmula 7 do STJ. A agravante, assim, não refutou, de forma clara e específica, os óbices aplicados, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência, notadamente para fins de demonstrar o efetivo desacerto da decisão. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. .. (e-STJ Fls. 816/817, grifos nossos) No presente agravo, verifica-se que a agravante limita-se a reprisar as suas razões de mérito, o que não se coaduna ao disposto na decisão objurgada. A agravante, assim, nesta via recursal, não atacou de forma específica e suficiente o fundamento adotado, qual seja, a incidência da Súmula 182/STJ (art. art. 932, III, do CPC), notadamente demonstrando o seu desacerto mediante a evidência da impugnação oportuna, em sede de agravo em recurso especial, da impossibilidade de alegação de violação a normas constitucionais em sede de recurso especial e da incidência da Súmula 7 do STJ, em atenção aos dispositivos legais expressamente apontados. Nos termos da jurisprudência do STJ, o agravo interno que não impugna determinados fundamentos constantes na decisão monocrática acarreta a preclusão no que concerne à impugnação dos referidos fundamentos. Nesse sentir: EREsp 1.424.404/SP (Corte Especial, DJe 17/11/2021). E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Por fim, o referido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador pátrio no bojo do CPC, cujo § 1º do art. 1.021 afirma que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, mostra-se correto o não conhecimento do agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão agravada e suficientes para mantê-la. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.