AREsp 2656028 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de dialeticidade exigido para combater a decisão de admissibilidade; ademais, a atuação da...

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Parties
Agravante: ROBERTA LACERDA DE SOUZA; Autora: CASSIA ROBERTA COELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Da Presidência Do STJ
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Da Presidência Do STJ

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Parties

ROBERTA LACERDA DE SOUZA

Agravante

CASSIA ROBERTA COELHO DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência da Presidência para analisar agravo em recurso especial antes da distribuição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de dialeticidade exigido para combater a decisão de admissibilidade; ademais, a atuação da Presidência no exame prévio não viola o juiz natural, nos termos da jurisprudência e normas citadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.