REsp 2170337 - DECISAO

REsp 2170337 - DECISAO

Porquanto a União, a ANTT e o DNIT manifestaram ausência de interesse em compor a lide e a competência da Justiça Federal é de natureza ratione personae (art. 109, I, CF), não se constata participação de entes federais a justificar a competência federal; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a incompetência da...

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Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Interesse Da União/antt/dnit Na Lide, Competência Ratione Personae
Processual Civil Administrativo Ação De Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Interesse Da União/antt/dnit Na Lide Competência Ratione Personae

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento da ação de reintegração de posse
  2. 2 Existência ou não de interesse da União, DNIT e ANTT que justifique a competência federal
  3. 3 Aplicação do princípio de competência ratione personae previsto no art. 109 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto a União, a ANTT e o DNIT manifestaram ausência de interesse em compor a lide e a competência da Justiça Federal é de natureza ratione personae (art. 109, I, CF), não se constata participação de entes federais a justificar a competência federal; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e declarou a competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo realizado no apelo nobre.