REsp 2168431 - ACORDAO

REsp 2168431 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a decisão ao concluir pela ausência de interesse de agir do autor diante da insuficiência probatória sobre a titularidade e delimitação do imóvel, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n.7/STJ); não se verificou omissão apta a justificar acolhimento dos embargos declaratórios, e o arresto está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelante: CLAUDIA DE ALMEIDA MONTEIRO; Apelante: TATIANE MONTEIROMENDES; Apelante: GLAUMARCIO BRITO COSTA; Réu: ARMANDO RODRIGUES; Réus: EVENTUAIS OCUPANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Pena Pecuniária, Indenização Por Perdas E Danos, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse De Agir, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Omissão E Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Reintegração De Posse Pena Pecuniária Indenização Por Perdas E Danos Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse De Agir Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

CLAUDIA DE ALMEIDA MONTEIRO

Apelante

TATIANE MONTEIROMENDES

Apelante

GLAUMARCIO BRITO COSTA

Apelante

ARMANDO RODRIGUES

Réu

EVENTUAIS OCUPANTES

Réus

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à produção de provas e distinção entre matéria de mérito e pressuposto processual
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 4º, 6º e 488 do CPC/2015 (primazia do julgamento do mérito)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a decisão ao concluir pela ausência de interesse de agir do autor diante da insuficiência probatória sobre a titularidade e delimitação do imóvel, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n.7/STJ); não se verificou omissão apta a justificar acolhimento dos embargos declaratórios, e o arresto está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que, na instância ordinária, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir.