AREsp 2656407 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre posse anterior e esbulho, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; como o Tribunal de origem fundamentou a convicção com base nas provas e depoimentos, não houve fundamento adequado para reformar a decisão.

Parties
Agravante: LARISSA GOMES COSTA; Agravado: DELCIDES MIRANDA SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Tutela Possessória, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Tutela Possessória Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LARISSA GOMES COSTA

Agravante

DELCIDES MIRANDA SILVERIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela possessória
  2. 2 Ônus da prova sobre a origem da posse e sobre esbulho
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre posse anterior e esbulho, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; como o Tribunal de origem fundamentou a convicção com base nas provas e depoimentos, não houve fundamento adequado para reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC