AREsp 2726389 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIO VICENTE DE ASSIS - ESPÓLIO e JOAO MARTINS DE ASSIS - ESPÓLIO, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial ao fundamento de ser manifestamente intempestivo. Agravo em recurso especial interposto em: 04/07/2024. Concluso ao gabinete em: 30/08/2024. Em suas razões, o agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (e-STJ Fls. 1.538/1.362). Relatado o processo, decide-se. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois deixou de indicar a alínea do permissivo constitucional, o que impede saber em qual das hipóteses de cabimento o recurso especial está embasado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Assim, não prospera a pretensão recursal, na medida em que a jurisprudência se firmou no sentido de que a ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, impede a apreciação do apelo. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.606/PB, Segunda Turma, Dje de 03/02/2016; AgRg no Ag 760.867/PE, Primeira Turma, DJ de 23/11/2006, p. 221; AgRg no REsp 1244392/AL, Terceira Turma, Dje de 08/11/2011; AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Corte especial, Dje de 06/05/2016; REsp 1.191.462/ES, Segunda Turma, DJe de 14/09/2010. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de eventual gratuidade de justiça. Previno a parte recorrente que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO NO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de reintegração de posse. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.