AREsp 2739631 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não houve omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o acórdão recorrido fundamentou a ausência de requisitos para a reintegração de posse e que alterar tal conclusão quanto à entrega integral das ferramentas exigiria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Agravante: USIMINAS MECÂNICA S/A; Agravada: FROMM SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Comodato, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Comodato Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Recursais Sucumbência

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Parties

USIMINAS MECÂNICA S/A

Agravante

FROMM SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Constituição em mora do comodatário e arbitramento de aluguéis (art. 582, CC)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o acórdão recorrido fundamentou a ausência de requisitos para a reintegração de posse e que alterar tal conclusão quanto à entrega integral das ferramentas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando ainda condenação em honorários recursais de 2% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento