AREsp 2707084 - DECISAO

AREsp 2707084 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inacessível por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

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Parties
Agravante / Autora: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Réu: JOSÉ FRANCINALDO APRIGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante / Autora

JOSÉ FRANCINALDO APRIGIO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ação de reintegração de posse ajuizada por pessoa jurídica de direito privado
  3. 3 Consequência do reconhecimento de incompetência (remessa dos autos ao juízo competente, art. 64, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inacessível por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 932, III, do CPC