AREsp 2644223 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. INÉPCIA. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por FABIANA MULLER PIZELLI contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de reintegração de posse ajuizada por ITAMAR FRANCO DA SILVA - ESPÓLIO em face de FABIANA MULLER PIZELLI. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais. Acórdão: negou provi mento à apelação interposta por FABIANA MULLER PIZELLI, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - AUSÊNCIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA. - Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita e, existente elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser deferido. - A decisão ultra petita é aquela em que o Julgador decide o pedido, mas o extravasa, dando ao autor mais do que fora pleiteado, o que autoriza o decote da parte eivada, de modo a manter sua higidez. - Para a procedência da ação de reintegração de posse devem ser comprovados os requisitos previstos no art. 561, do CPC. - Procede a ação de reintegração de posse se um dos herdeiros exerce com exclusividade a posse de bem da herança, em detrimento dos demais, recusando-se a entregá-lo quando demandado pelo espólio do autor da herança, caracterizando-se o esbulho. - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (e-STJ fl. 196) Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do recurso manejado devido à incidência da Súmula 284/STF (e-STJ fls. 262-263). Agravo interno: reitera as razões de mérito lançadas no recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. INÉPCIA. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO Examina-se agravo interno, interposto por FABIANA MULLER PIZELLI, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso que interpusera em virtude da incidência da Súmula 284/STF, nos termos da seguinte fundamentação: Mediante análise do recurso de FABIANA MULLER PIZELLI, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. (..) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. (e-STJ fls. 262-263) No presente agravo, verifica-se que a agravante limita-se a reiterar as questões de mérito lançadas no recurso especial, não apresentando qualquer impugnação à decisão proferida e, bem assim, ao fundamento adotado, qual seja, a incidência da Súmula 284/STF. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Por fim, o referido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador pátrio no bojo do CPC, cujo § 1º do art. 1021 afirma que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, mostra-se correto o não conhecimento do agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão agravada e suficientes para mantê-la. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.