AREsp 2189455 - ACORDAO

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A decisão impugnada limitou-se a determinar a intimação do devedor para cumprimento voluntário da sentença homologatória do acordo, sendo, portanto, de natureza interlocutória; tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente e, por analogia, aplica-se a Súmula nº 283/STF; a interposição de apelação contra decisão...

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Parties
Agravante: JOÃO MARCELO DA SILVA KAMPFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Acordo, Sentença Homologatória, Intimação Do Devedor, Cumprimento Voluntário, Impugnação, Súmula Nº 283/stf, Decisão Interlocutória, Apelação, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Agravo De Instrumento
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Acordo Sentença Homologatória Intimação Do Devedor Cumprimento Voluntário Impugnação Súmula Nº 283/stf +5 more

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Parties

JOÃO MARCELO DA SILVA KAMPFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF
  3. 3 Caracterização da decisão como interlocutória ou sentença

Ratio Decidendi

A decisão impugnada limitou-se a determinar a intimação do devedor para cumprimento voluntário da sentença homologatória do acordo, sendo, portanto, de natureza interlocutória; tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente e, por analogia, aplica-se a Súmula nº 283/STF; a interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, tornando inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.