AREsp 2776055 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência do feriado local em 01/08/2024 e da indisponibilidade do sistema entre 02/08/2024 e 05/08/2024, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/15 e da jurisprudência do STJ que exige documento oficial, declarou-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALTAIR EDIBERTO FERREIRA E OUTROS; Autor: ARMANDO SANTA MARIA e OUTROS; Recorrente: ADEMIR TEODORO CASSEMIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Intempestividade / Prazos Processuais, Feriado Local E Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado E Indisponibilidade De Sistema, Aplicação Do Cpc/15
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Intempestividade / Prazos Processuais Feriado Local E Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado E Indisponibilidade De Sistema Aplicação Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTAIR EDIBERTO FERREIRA E OUTROS

Agravante

ARMANDO SANTA MARIA e OUTROS

Autor

ADEMIR TEODORO CASSEMIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de suposto feriado local e indisponibilidade do sistema
  2. 2 Se é suficiente a mera menção nas razões recursais ou documento sem fé pública para comprovar a suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/15 e demais dispositivos mencionados para aferir intempestividade

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência do feriado local em 01/08/2024 e da indisponibilidade do sistema entre 02/08/2024 e 05/08/2024, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/15 e da jurisprudência do STJ que exige documento oficial, declarou-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.