AREsp 2774899 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da presença dos requisitos autorizadores da reintegração de posse, o que é vedado nesta instância especial em virtude da Súmula n. 7/STJ; igualmente, não se admite majoração de honorários em razão de recursos interpostos no mesmo grau de jurisdição, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDEMIR MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada violação do art. 561, I, do Código de Processo Civil quanto à comprovação de posse
  3. 3 Pedido de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da presença dos requisitos autorizadores da reintegração de posse, o que é vedado nesta instância especial em virtude da Súmula n. 7/STJ; igualmente, não se admite majoração de honorários em razão de recursos interpostos no mesmo grau de jurisdição, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.