AREsp 2707084 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ; diante dessa ausência de impugnação específica, aplicou-se, por unanimidade, a multa de 1% sobre o valor atualizado...

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Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.; Agravado: JOSÉ FRANCINALDO APRIGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Agravante

JOSÉ FRANCINALDO APRIGIO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente para ação de reintegração de posse proposta por pessoa jurídica de direito privado contra particular

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ; diante dessa ausência de impugnação específica, aplicou-se, por unanimidade, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC