AREsp 2880974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito (posse, esbulho, preenchimento do art. 561 CPC); como a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, aplicação da Súmula 7/STJ impede provimento da alínea 'c' do art. 105, III da Constituição, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: Tereza Leila dos Santos Silveira; Agravante: AIRTON RICARDO DOS SANTOS SILVEIRA; Ré: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Direito De Habitação
Processual Civil Posse Ação De Reintegração De Posse Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Direito De Habitação

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Parties

Tereza Leila dos Santos Silveira

Autora

AIRTON RICARDO DOS SANTOS SILVEIRA

Agravante

Outra

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito (posse, esbulho, preenchimento do art. 561 CPC); como a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, aplicação da Súmula 7/STJ impede provimento da alínea 'c' do art. 105, III da Constituição, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento.