AREsp 2831450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, impondo-se a incidência da Súmula 283/STF e vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELICA PORTES SANDI DA ROSA; Autora/concessionária: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Súmula 283/stf, Direito Intertemporal, Esbulho Possessório
Administrativo Ação De Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Súmula 283/stf Direito Intertemporal Esbulho Possessório

Case Brief

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Parties

ANGELICA PORTES SANDI DA ROSA

Agravante/recorrente

RUMO MALHA SUL S.A.

Autora/concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação temporal da disciplina da faixa de domínio ferroviário (Decreto n. 2.089/1963 versus Decreto n. 7.929/2013)
  3. 3 Caracterização da ocupação como esbulho possessório e legitimidade da ação de reintegração de posse pela concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, impondo-se a incidência da Súmula 283/STF e vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno