AREsp 2830973 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento, mesmo implícito, sobre os dispositivos apontados como violados (notadamente art. 1.019, II, do CPC) e pela impossibilidade de exame de questão constitucional nesta via (art. 5º, LV, da CF), aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo é conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIO SANT"ANNA CRUZ; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Alienação Fiduciária, Intimação, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 282/stf Alienação Fiduciária Intimação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SILVIO SANT"ANNA CRUZ

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.019, II, do CPC
  3. 3 Alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento, mesmo implícito, sobre os dispositivos apontados como violados (notadamente art. 1.019, II, do CPC) e pela impossibilidade de exame de questão constitucional nesta via (art. 5º, LV, da CF), aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo é conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial