AREsp 2862278 - ACORDAO

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Concluiu-se que a questão relativa ao preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC/2015 decorre de análise fático-probatória, sendo inviável seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MÁRCIA SORIANO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Requisitos Do Art. 561 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Alteração Do Julgado
Processual Civil Civil Ação De Reintegração De Posse Requisitos Do Art. 561 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Alteração Do Julgado

Case Brief

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Parties

MÁRCIA SORIANO GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por se tratar de matéria fático-probatória
  3. 3 completa dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a questão relativa ao preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC/2015 decorre de análise fático-probatória, sendo inviável seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada