AREsp 2795567 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico desta Corte e regras do RISTJ e do CPC, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: MÁRCIA BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Sessão Virtual (julgamento) Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MÁRCIA BECKER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Sessão Virtual (julgamento) Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico desta Corte e regras do RISTJ e do CPC, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.